De acordo com o art. 121 da Lei n.º 8.112/1990, o “servid...

#Questão 836377 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com o art. 121 da Lei n.º 8.112/1990, o “servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. Considerando esse comando legal, assinale a opção correta.

A) Pode haver responsabilidade civil sem que haja a penal, mas sempre haverá a obrigação administrativa.

B) Sempre que houver a responsabilidade penal, haverá também a responsabilidade civil e a administrativa.

C) A administração não pode aplicar pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este houver sido absolvido em processo criminal.

D) O Estatuto do Servidor Público Federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.

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