Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alt...

#Questão 836264 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É impossível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B) A União Nacional dos Estudantes não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

C) Não se admite a desistência após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

D) Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex tunc.

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