A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADP...

#Questão 836184 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.

A) Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.

B) De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.

C) A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.

D) O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.

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