Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta....

#Questão 836169 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

A) Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

B) Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.

C) O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro

D) A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.

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