O Estado X publicou edital de concorrência para a concess...

#Questão 836168 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

O Estado X publicou edital de concorrência para a concessão de uma linha de transporte aquaviário interligando os municípios A e B, situados em seu território, por meio do Rio Azulão. Sobre o tema da concessão de serviços públicos, e considerando os dados acima narrados, assinale a afirmativa correta.

A) A outorga de concessão de serviço público, em regra, se dá em caráter de exclusividade.

B) O edital de licitação pode prever a utilização de receitas alternativas, provenientes da exploração de placas publicitárias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

C) Não se admite a inserção, no contrato, de cláusula que preveja a arbitragem para a resolução de conflitos.

D) Na licitação para a concessão de serviços públicos, não se admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

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