Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à ati...

#Questão 836106 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos.
Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais

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