A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infrat...

#Questão 836074 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores de suas Resoluções, das normas da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) e da Lei n. 6.385/76 (Lei do Mercado de Valores Mobiliários), dentre outras, a penalidade de inabilitação temporária, até o máximo de 20 (vinte) anos, para o exercício do cargo de administrador nas entidades relacionadas a seguir, à exceção de uma Assinale-a.

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