Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servid...

#Questão 836011 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca

Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado.

A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

A) A previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar.

B) A previsão é válida, pois a disciplina dos servidores públicos compete à legislação de cada ente da Federação

C) A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República.

D) A previsão é válida, desde que encontre previsão na Constituição do estado.

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