Determinado município resolve aumentar a eficiência na ap...

#Questão 835929 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FGV, 2015, OAB, Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de trânsito. Após procedimento licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra Tudo para instalar câmeras do tipo “radar que fotografam infrações de trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma sociedade empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as infrações e julgar os recursos administrativos.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) É possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa.

B) Não é cabível a terceirização de qualquer dessas atividades, por se tratar de atividade , por se tratar de atividade-fim da Administração.

C) A contratação é, a princípio, legal, mas somente permanecerá válida se o município comprovar que a terceirização aumentou a eficiência da atividade.

D) Não é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “radar” à empresa contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas.

Navegue em mais questões