O Município Z deseja implementar política pública ambient...

#Questão 835846 - Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, FGV, 2015, OAB, Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

O Município Z deseja implementar política pública ambiental, no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.

A) União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes.

B) Em relação à competência material ambiental, em não sendo exercida pela União e nem pelo Estado,o Município pode exercê-la plenamente.

C) O Município só pode exercer sua competência material ambiental nos limites das normas estaduais sobre o tema.

D) O Município não tem competência material em direito ambiental, por falta de previsão constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da União ou do Estado.

Navegue em mais questões