Um representante comercial ajuíza ação na Justiça do Trab...

#Questão 835169 - Direito do Trabalho, Dos contratos de natureza trabalhista, FGV, 2017, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

Um representante comercial ajuíza ação na Justiça do Trabalho pedindo a devolução de descontos. Ele explica que sua comissão sobre as vendas é de 5%, mas que pode optar pelo percentual de 10%, desde que se comprometa a pagar o valor da venda, caso o comprador fique inadimplente. Alega que sempre fez a opção pelos 10%, e que, nos casos de inadimplência, teve de pagar o valor do negócio para depois tentar reaver a quantia do comprador, o que caracterizaria transferência do risco da atividade econômica.

Diante do caso apresentado e da lei de regência, assinale a afirmativa correta.

A) A prática é válida porque o representante não é empregado nos moldes da CLT, além de ter sido uma opção por ele tomada.

B) O caso traduz um truck system, sendo que a lei limita o prejuízo do representante comercial a 50% da venda não paga.

C) A norma de regência é omissa a respeito desta situação, razão pela qual é válida, na medida em que se trata de relação de direito privado.

D) A situação caracteriza a cláusula del credere, vedada pela Lei de Representação Comercial.

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