O Código Tributário Nacional (CTN) define o que constitui

#Questão 999987 - Direito Tributário, Administração tributária, CONTEMAX, 2022, Câmara de Lagoa de Itaenga - PE, Tesoureiro

O Código Tributário Nacional (CTN) define o que constitui dívida ativa tributária. Ainda, a legislação deixa claro que todos os requisitos legais devem estar contidos na certidão, pois, do contrário, poderá gerar nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Todavia, este efeito poderá ser sanado, até determinado momento do processo de cobrança. Considerando as informações, de acordo com o CTN, qual seria o momento supracitado?

A) Até a decisão de primeira instância.

B) Posteriormente ao parecer do Ministério Público.

C) Na devolução do prazo, desde que solicitado.

D) Em sede de recurso ao órgão de contas competente.

E) Em qualquer momento do processo administrativo.

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