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#Questão 999878 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição da República. Além das diretrizes constitucionais, a Lei Federal n.º 8.080/90 – combinada com suas alterações – apresenta rol de princípios adicionais, constituindo um deles a:

A) capacidade de resolução dos serviços nos níveis básicos e emergenciais de assistência.

B) centralização político-administrativa na figura da União, responsável por realizar repasses financeiros aos municípios, a quem compete o gerenciamento integral das estratégias de saúde.

C) organização dos serviços públicos de modo a garantir multiplicidade de meios para fins idênticos, privilegiando o poder de escolha das pessoas assistidas.

D) organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.

E) integração em nível executivo das ações de saúde, não sendo abrangidas pelo SUS ações afetas ao meio ambiente e ao saneamento básico.

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