Hermes foi denunciado pelo delito de falsidade ideológica

#Questão 999873 - Direito Processual Penal, , FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Área Judiciária

Hermes foi denunciado pelo delito de falsidade ideológica eleitoral (Art. 350 do Código Eleitoral), corrupção passiva (Art. 317 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (Art. 1º da Lei nº 9.613/1998), pois, na qualidade de servidor público, recebeu propina de uma empresa para deixar de atuar na sua atividade-fim, ocultando, na sequência, esse valor, por meio da simulação de uma atividade lícita. Tendo se candidatado a cargo eletivo, falseou sua declaração de bens eleitorais, para manter a ocultação dos valores indevidamente auferidos. A Justiça Eleitoral absolveu Hermes das imputações, entendendo que não havia qualquer ilícito eleitoral. Ato seguinte, Hermes foi denunciado pelo Ministério Público estadual, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, repetindo o articulado na denúncia oferecida anteriormente na Justiça Eleitoral.
A nova imputação deve ser:

A) recebida, pois, ao absolver o réu do delito eleitoral, a Justiça Especializada deixou de ter competência;

B) recebida, pois houve alteração substancial na imputação, com a exclusão do contexto delitivo-eleitoral;

C) recebida, pois os delitos comuns não são acobertados pela coisa julgada da Justiça Eleitoral;

D) rejeitada, com base no princípio da vedação à dupla incriminação, limite derivado da coisa julgada;

E) não recebida, pela ausência de possibilidade jurídica do pedido.

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