Em relação à validade dos dados de procedimento fiscaliz

#Questão 999870 - Direito Processual Penal, Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal, FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação à validade dos dados de procedimento fiscalizatório da Receita Federal para apuração do débito tributário, é correto afirmar que:

A) o Ministério Público pode requisitar diretamente os dados, desde que para fins criminais;

B) a Receita Federal pode compartilhar os dados sem prévia autorização judicial;

C) o Ministério Público pode requisitar os dados sem prévia autorização judicial;

D) a Receita Federal pode compartilhar os dados desde que precedido de autorização judicial;

E) os Relatórios de Inteligência Financeira não podem ser utilizados em investigações criminais.

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