A respeito de lançamento tributário, obrigação tributá

#Questão 999800 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, PG-DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

A respeito de lançamento tributário, obrigação tributária e crédito tributário, observados o Código Tributário Nacional, a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.


Lei concessiva de moratória poderá circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. 

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