Julgue o item a seguir, no que se refere à aplicação da

#Questão 999792 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, PG-DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

Julgue o item a seguir, no que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. 


A nova lei processual penal, ainda que seja prejudicial à situação do agente, aplica-se aos fatos praticados anteriormente à sua vigência, salvo se já recebida a denúncia ou a queixa. 

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