Empresa omite operação tributável pelo ICMS ocorrida em

#Questão 999761 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Empresa omite operação tributável pelo ICMS ocorrida em 03/05/2010. O Fisco, ao tomar conhecimento dessa operação, lança o valor devido em 01/06/2015. Em grau de recurso administrativo, o lançamento é anulado por vício formal em decisão definitiva de 01/07/2020. Nos termos do Código Tributário Nacional, o Fisco

A) não pode lançar o tributo novamente, em razão do trânsito em julgado administrativo da matéria.

B) pode lançar o tributo novamente até 30/06/2022.

C) não pode lançar o tributo novamente, pois houve decadência.

D) não pode lançar o tributo novamente, pois houve prescrição.

E) pode lançar o tributo novamente até 30/06/2025.

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