A Administração pública pretende impor um recuo de 10 me

#Questão 999745 - Direito Urbanístico, , FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

A Administração pública pretende impor um recuo de 10 metros para um único lote existente em determinada quadra, mantendo-se o recuo de 2 metros previsto em lei aos demais. Analisando o processo, o Procurador do Município deverá

A) deixar de se manifestar por ser tema de competência do Ministério Público.

B) sugerir que o processo seja encaminhado para manifestação do Tribunal de Contas.

C) chancelar a limitação administrativa pretendida.

D) consignar que o ato administrativo pretendido tem natureza de servidão administrativa sem direito à indenização.

E) consignar que o ato administrativo pretendido acarretará o ajuizamento de uma ação de desapropriação indireta.

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