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A Administração pública pretende impor um recuo de 10 me
#Questão 999745
-
Direito Urbanístico
,
,
FCC
,
2022
,
Prefeitura de Teresina - PI
, Procurador do Município
A Administração pública pretende impor um recuo de 10 metros para um único lote existente em determinada quadra, mantendo-se o recuo de 2 metros previsto em lei aos demais. Analisando o processo, o Procurador do Município deverá
A) deixar de se manifestar por ser tema de competência do Ministério Público.
B) sugerir que o processo seja encaminhado para manifestação do Tribunal de Contas.
C) chancelar a limitação administrativa pretendida.
D) consignar que o ato administrativo pretendido tem natureza de servidão administrativa sem direito à indenização.
E) consignar que o ato administrativo pretendido acarretará o ajuizamento de uma ação de desapropriação indireta.
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