Em relação ao exercício do poder de tributar, a Constitu

#Questão 999712 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Em relação ao exercício do poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 veda

A) à União instituir isenções de taxas que sejam de competência dos municípios.

B) à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados e do Distrito Federal.

C) aos municípios estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão da capacidade econômica dos contribuintes.

D) à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos municipais.

E) aos estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de seu valor.

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