Sabemos que para a construção de grandes empreendimentos

#Questão 999691 - Direito Urbanístico, , MetroCapital Soluções, 2022, Prefeitura de Nova Odessa - SP, Fiscal de Obras e Postura

Sabemos que para a construção de grandes empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras, é necessário o Licenciamento Ambiental, previsto em:

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