De acordo com a Lei nº 5.172/1966, analisar a sentença ab

#Questão 999684 - Direito Tributário, Obrigação tributária, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Nova Hartz - RS, Fiscal Tributário

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, analisar a sentença abaixo:
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (1ª parte). Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (2ª parte).
A sentença está:

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