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Em conformidade com a Lei Municipal nº 197/1991 – Códig
#Questão 999681
-
Direito Tributário
,
,
OBJETIVA
,
2022
,
Prefeitura de Nova Hartz - RS
, Fiscal Tributário
Em conformidade com a Lei Municipal nº 197/1991 – Código Tributário do Município, em relação ao imposto sobre vendas e varejo de combustíveis líquidos e gasosos, analisar os itens abaixo:
I. O imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, tem como fator gerador a venda a varejo desses produtos ao consumidor, somente por pessoa jurídica.
II. O montante ou valor global das operações de venda a varejo realizadas, qualquer que seja o período de tempo considerado, constitui receita bruta para efeitos do cálculo do imposto.
A) Os itens I e II estão corretos.
B) Somente o item I está correto.
C) Somente o item II está correto.
D) Os itens I e II estão incorretos.
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