Ajuizada uma ação de execução fiscal pelo Município de

#Questão 999678 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Viamão - RS, Advogado (Prefeitura e IPREV)

Ajuizada uma ação de execução fiscal pelo Município de Viamão, assinale a alternativa correta.

A) Não é admitida a desistência.

B) A desistência por parte do município após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos de sucumbência.

C) Se houver outras execuções fiscais ajuizadas em relação ao mesmo devedor, todas deverão ser consideradas conexas e serão concentradas no mesmo juízo.

D) Deverá haver a intervenção do Ministério Público no feito.

E) Não será admitida citação por edital.

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