Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sob

#Questão 999667 - Direito Tributário, Administração tributária, Ibest, 2022, CRMV-DF, Agente de Fiscalização

Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. 

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