Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sob

#Questão 999664 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Ibest, 2022, CRMV-DF, Agente de Fiscalização

Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.


Não é possível fiança bancária em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

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