Inviabiliza a propositura de ação civil indenizatória co

#Questão 999592 - Direito Processual Penal, Da Ação Civil, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Inviabiliza a propositura de ação civil indenizatória contra o acusado a decisão penal que

A) determina o arquivamento do inquérito policial.

B) reconhece a inexistência material do fato.

C) absolve o réu por atipicidade da conduta.

D) afirma não existir prova suficiente para a condenação.

E) extingue a punibilidade do acusado.

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