As Leis Nº 8.080 e 8.142 de 1990 são consideradas Leis Or

#Questão 999580 - Direito Sanitário, Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Médico I

As Leis Nº 8.080 e 8.142 de 1990 são consideradas Leis Orgânicas da Saúde, pois regulamentam as ações e serviços de saúde em todo o território nacional. Sobre a Lei Nº 8.142 de 1990, assinale a alternativa CORRETA.

A) Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre o financiamento da saúde pelas caixas de pensões.

B) Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

C) Dispõe sobre a participação do Governo Federal na gestão do SUS e sobre os eventos de saúde pública que deverão receber recursos financeiros.

D) Dispõe sobre a participação da comunidade como na condição de ouvinte nas instâncias colegiadas de gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros pelas esferas municipais.

E) Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e financiamento do INAMPS.

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