Da decisão que desclassificar a conduta de tráfico de dro

#Questão 999557 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FCC, 2022, TJ-CE, Oficial de Justiça

Da decisão que desclassificar a conduta de tráfico de drogas imputada ao réu para o delito previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2003 (posse de drogas para uso pessoal) e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, é cabível recurso

A) em sentido estrito por ambas as partes.

B) de ofício pelo Juiz.

C) em sentido estrito apenas pela acusação, pois a defesa não tem interesse na reforma da decisão.

D) de apelação, no prazo de 05 dias.

E) de apelação, no prazo de 10 dias.

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