A Frente Parlamentar do Senado Federal “Estados Avante”

#Questão 999437 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2022, SEFAZ-ES, Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã

A Frente Parlamentar do Senado Federal “Estados Avante”, integrada por 28 senadores, com a assinatura de todos os seus membros, propôs uma série de Projetos de Resolução do Senado Federal (PRS) visando a alterar alíquotas de impostos estaduais. Assim, no PRS 123/2021, propôs-se a fixação de alíquota máxima para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); no PRS 124/2021, propôs-se a fixação de alíquota máxima para o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); no PRS 125/2021, propôs-se alteração nas alíquotas de Imposto sobre as operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) O PRS 123/2021 não poderia fixar alíquota máxima para o IPVA.

B) O PRS 124/2021 não poderia fixar alíquota máxima para o ITCMD.

C) Nenhuma alíquota de IPVA e ITCMD pode ser fixada por Resolução do Senado Federal.

D) O PRS 125/2021 viola o princípio da legalidade tributária, por alterar alíquota de ICMS sem deliberação dos Estados e Distrito Federal.

E) O PRS 125/2021 apresenta vício de iniciativa, por não contar com o número mínimo de assinatura de senadores.

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