Resolução do Secretário de Fazenda do Estado Alfa, publi

#Questão 999434 - Direito Tributário, Competência tributária, FGV, 2022, SEFAZ-ES, Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã

Resolução do Secretário de Fazenda do Estado Alfa, publicada em 20/09/2021, determinou que a declaração do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) deveria ser entregue pelo sujeito passivo por meio de novo formulário aprovado em anexo a esta Resolução. A Resolução também afirmou que produzirá efeitos 60 dias após sua publicação.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) A Resolução pode determinar a entrega da declaração em formulário próprio.

B) A Resolução violou o princípio tributário da anterioridade anual.

C) A Resolução violou o princípio tributário da anterioridade nonagesimal.

D) A Resolução violou o princípio tributário da legalidade.

E) Somente Decreto do Governador do Estado poderia alterar a sistemática de entrega de declaração do ITCMD.

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