De acordo com o Art. 2º da Lei Federal Nº 9782/1999, assi

#Questão 999426 - Direito Sanitário, Lei nº 9.782-1999, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Fiscal de Vigilância Sanitária

De acordo com o Art. 2º da Lei Federal Nº 9782/1999, assinale a alternativa que corresponda a uma das competências da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

A) Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde

B) Administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária

C) Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação

D) Autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação

E) Cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas

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