A questão deverá ser respondida com base no Código Trib

#Questão 999411 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Fiscal Tributário

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004. 



De acordo com o art. 13, é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados no Código Tributário e nas leis a ele subsequentes: 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis