A questão deverá ser respondida com base no Código Trib

#Questão 999406 - Direito Tributário, , Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Fiscal Tributário

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004. 



De acordo com o art. 153, os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades, EXCETO:

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