Em relação ao Código Tributário Nacional, analisar os i

#Questão 999399 - Direito Tributário, Competência tributária, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO, Assessor Jurídico

Em relação ao Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:
I. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
II. Somente a lei ou o decreto podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
III. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Está(ão) CORRETO(S):

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis