Assinale a alternativa CORRETA.

#Questão 999389 - Direito Tributário, Imunidade Recíproca, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

A) A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito ou de contribuinte de fato, conforme a repercussão econômica do tributo envolvido.

B) É exigível o lançamento direto do tributo e a notificação pessoal do contribuinte para fins de inscrição em dívida ativa de crédito tributário resultante de lançamento por homologação, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

C) No Direito Tributário, a solidariedade comporta benefício de ordem e não se estende aos deveres instrumentais.

D) A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

E) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, desde que haja continuidade da exploração da atividade sob a mesma razão social.

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