Assinale a alternativa CORRETA. A Autoridade Central do Br

#Questão 999388 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.
A Autoridade Central do Brasil encarregada de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças em nosso país é:

A) o Conselho Nacional de Justiça.

B) a Procuradoria-Geral da República.

C) a autoridade central administrativa federal vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

D) a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores.

E) nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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