A transação tributária embora seja um instituto previsto

#Questão 999377 - Direito Tributário, , CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

A transação tributária embora seja um instituto previsto no Código Tributário Nacional desde a sua entrada em vigor, em 1966, apenas foi regulamentada pelo Estado do Pará pela Lei 9.260/2021. Assim, no âmbito do Estado do Pará, se aplica:

A) nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional, aos créditos tributários sob a administração da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará.

B) nos termos da Lei 9260/2021 do Estado do Pará, à dívida tributária dos municípios paraenses.

C) nos termos da Lei 9260/2021 do Estado do Pará, aos casos de geração de crédito para o devedor dos débitos transacionados.

D) nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional, sem análise da proposta individual de iniciativa do devedor.

E) nos termos da Lei 9260/2021 do Estado do Pará, sem análise da proposta formalizada por autoridade competente.

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