Assinale a opção correta, acerca do parcelamento do solo

#Questão 999370 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

Assinale a opção correta, acerca do parcelamento do solo urbano, conforme a Lei n.º 6.766/1979.

A) O parcelamento do solo urbano poderá ser feito apenas em forma de loteamento.

B) O registro de loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.

C) É permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.

D) No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, é vedada a instituição de limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público.

E) Considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, que, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser o ente da administração pública, direta ou indireta, habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse.

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