Consoante ao que dispõe o Código Tributário Nacional,

#Questão 999327 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

A) a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir e é irrevogável.

B) o não exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

C) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito ou não, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

E) há previsão legal de casos em que é possível a delegação da atribuição de arrecadar.

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