A justa causa é exigência legal para o recebimento da den

#Questão 999283 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória dos três seguintes componentes essenciais:

A) tipicidade, punibilidade e viabilidade;

B) tipicidade, ilicitude e culpabilidade;

C) previsibilidade, culpabilidade e viabilidade;

D) imputabilidade, punibilidade e proporcionalidade;

E) imputabilidade, punibilidade e viabilidade.

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