Em relação ao ICMS, os Estados e o Distrito Federal podem

#Questão 999262 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Tarde

Em relação ao ICMS, os Estados e o Distrito Federal podem celebrar convênio sobre remissão de créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Lei Complementar exigida pela Constituição Federal de 1988.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A) Só podem tratar de créditos tributários devidamente constituídos.

B) Necessitam ter a participação de metade das unidades federadas.

C) Tem que ser aprovados pelo CONFAZ no prazo de 120 dias.

D) Necessitam da participação de 1/3 das unidades federadas de cada uma das 5 regiões do país (SE, NE, N, S e CO).

E) Não precisam ser publicados em seus Diários Oficiais.

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