Determinado Estado da Federação passou a cobrar IPVA dos

#Questão 999098 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico da Fazenda Estadual - Tarde

Determinado Estado da Federação passou a cobrar IPVA dos donos de bicicletas elétricas por uma decisão administrativa, sob o argumento de que são devedoras do tributo por analogia às motocicletas.
Sobre esta cobrança, assinale a afirmativa correta.

A) Sim, pois a fiscalização é a mesma que a das motocicletas.

B) Não, pois seria necessário decreto que estabelecesse tal cobrança.

C) Sim, pois a analogia pode ser utilizada na falta de disposição expressa.

D) Não, pois o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

E) Não, por se tratar de equidade e não de analogia.

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