Confirmada a ocorrência do Fato Gerador, a autoridade admi

#Questão 999091 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FAU, 2022, Prefeitura de Renascença - PR, Fiscal

Confirmada a ocorrência do Fato Gerador, a autoridade administrativa deverá constituir o lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Transcorrido o prazo para lançamento tributário sem que este seja efetivado, o Fisco perde o direito de realizá-lo. Neste caso, não poderá mais ser feito o lançamento tributário porque ocorreu:

A) A ratificação do direito.

B) A decadência do direito.

C) A transferência do direto.

D) A prorrogação do direito.

E) A confirmação do direito.

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