A Constituição Federal da República assegura recursos pa

#Questão 999087 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FAU, 2022, Prefeitura de Renascença - PR, Fiscal

A Constituição Federal da República assegura recursos para os Entes públicos através da repartição tributária. Assinale a alternativa que apresenta os percentuais do Imposto Estadual sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto Estadual sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) destinados aos Municípios previsto na Constituição do Brasil:

A) 10% e 20%.

B) 15% e 30%.

C) 20% e 40%.

D) 25% e 50%.

E) 30% e 60%.

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