O Código Tributário Municipal determina que o proprietár

#Questão 999083 - Direito Tributário, , FAU, 2022, Prefeitura de Renascença - PR, Fiscal

O Código Tributário Municipal determina que o proprietário de imóvel que edificar uma obra deverá construir muro e calçada. Suponha que um determinado Contribuinte possui um imóvel há dois anos. No final do ano de 2021 ele iniciou uma obra e concluiu em 31 de março de 2022. De acordo com o Código Tributário Municipal, o prazo máximo para que ele construa o muro e a calçada será: 

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