Eduardo foi denunciado como partícipe nos crimes de e

#Questão 999064 - Direito Processual Penal, Habeas Corpus no Processo Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

   Eduardo foi denunciado como partícipe nos crimes de extorsão, ameaça, cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e associação criminosa em concurso material.
Nessa situação, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é incabível, em tese, quando emergir dos autos a

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