Acerca da aplicação dos institutos da Lei n.º 9.099/1995

#Questão 999059 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Acerca da aplicação dos institutos da Lei n.º 9.099/1995 aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

A) Admite-se proposta de suspensão condicional do processo em crime de embriaguez ao volante.

B) É cabível a transação penal nos crimes de embriaguez ao volante.

C) É cabível a composição civil extintiva da punibilidade no crime de participação em competição não autorizada, em via pública, na direção de veículo automotor.

D) A ação penal do crime de lesão corporal culposa é pública incondicionada à representação do ofendido.

E) O instituto da transação penal aplica-se, indistintamente, a todos os crimes de lesão corporal culposa.

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