Assinale a opção correta, com relação à colaboração

#Questão 999058 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Assinale a opção correta, com relação à colaboração premiada prevista na lei que define organização criminosa, os meios de obtenção de prova e a investigação criminal.

A) O acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial restringe o direito de punir do Estado.

B) A atribuição do delegado de polícia para firmar o acordo se estende até a sentença final do processo correlato.

C) O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.

D) Não se admite a celebração do acordo posteriormente à sentença condenatória.

E) O acordo constitui meio de prova, submetendo-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

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