Tendo em conta as Sumulas dos Tribunais Superiores acerca d

#Questão 999015 - Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Tendo em conta as Sumulas dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a alternativa correta.

A) A citação por edital, que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia, é nula.

B) Tratando-se de habeas corpus, o julgamento por Tribunal Colegiado é nulo, se não houver prévia intimação do impetrante da pauta de julgamento, mesmo que inexista pedido expresso.

C) Em caso de recurso exclusivo do acusado, vedada restará a imposição de medida de segurança pelo Tribunal.

D) A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal venha desclassificar o crime.

E) A homologação da transação penal impede que o Ministério Público ofereça denúncia, ainda que o beneficiado tenha descumprido suas cláusulas.

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